ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 29-8-2012.

Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram: Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia dez de agosto do corrente; Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias dezesseis e dezessete de julho do corrente; e Ofício nº 047/12, do senhor Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Sétima, Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona, Septuagésima, Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda e Septuagésima Terceira Sessões Ordinárias e a Ata Declaratória da Décima Sétima Sessão Extraordinária. A seguir, por solicitação do vereador João Antonio Dib, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/11 (Processo nº 0821/11), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por dezessete votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Luiz Braz, Engenheiro Comassetto, Adeli Sell, Fernanda Melchiona, Dr. Raul Torelly, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, João Antonio Dib e Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores DJ Cassiá, Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução n^os 052/11, 013 e 014/12 (Processos n^os 4044/11, 0749 e 0764/12, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 012/12 (Processo nº 0679/12). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/12 (Processo nº 0947/12), o qual, após ser discutido pelo vereador Nelcir Tessaro, teve suspensa sua discussão, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, foi votado Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 077/12 (Processo nº 0947/12), o qual obteve um voto SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Adeli Sell e Paulinho Rubem Berta, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim o vereador João Bosco Vaz e Não os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votação essa declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto e pelas vereadoras Sofia Cavedon e Maria Celeste. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinquenta e um minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, Nelcir Tessaro e Idenir Cecchim. Também, foi apregoado documento de autoria do vereador Mario Manfro, Líder da Bancada do PSDB, informando que o vereador Luiz Braz passaria a integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos relacionados à parceria estabelecida entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho Gaúcho. Durante a Sessão, os vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Luiz Braz manifestaram-se acerca de assuntos diversos e foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Reginaldo da Luz Pujol, ex-vereador deste Legislativo. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Idenir Cecchim, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Haroldo de Souza e pela vereadora Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, solicitaria a V. Exa. que, antes de entrar na Ordem do Dia, quando deveria haver uma nova verificação de quórum, corressem a Pauta e a Pauta Especial, em função das necessidades tanto da Câmara quanto do Executivo.

O SR. ADELI SELL: Nós podemos concordar em começar a votação imediatamente, desde que a gente faça depois... e nós vamos dar quórum para correr Pauta Especial depois da Ordem do Dia. Podemos antecipar tudo, tem um público aqui que precisa ver a nossa votação, é importante. Votamos e, depois, entramos na Pauta e na Pauta Especial.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não houve acordo. Estamos, então, na Ordem do Dia. (Pausa.)

A pedido do Ver. João Antonio Dib, faço uma nova verificação de quórum, embora nós tenhamos, no painel, o registro da presença de mais de 19 Vereadores.

Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezenove Vereadores presentes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0821/11 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/11, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui incs. XXVIII E XXIX no caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, incluindo as pessoas com esclerose múltipla e as pessoas com ataxia dominante no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 29-08-12 (quarta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLCL nº 003/11, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11, com Veto Total.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; este Veto é um daqueles que o Executivo não deveria perder o seu tempo para fazer com que o processo voltasse para a Câmara Municipal, Ver. Dr. Raul. Quando estávamos discutindo o Projeto – e o aprovamos –, aqui estava o representante da Secretaria da Saúde do Município. E nós fizemos ver ao representante da Secretaria da Saúde do Município que todas as limitações para não permitir que pessoas abastadas, pessoas que tenham imóveis que custam muito caro possam entrar na isenção já existente no art. 70 da Lei Complementar nº 007. Elas estão lá para todas as doenças que estão elencadas no art. 70 da Lei Complementar nº 007. A única coisa que nós fizemos foi incluir a esclerose múltipla e, depois, através de uma Emenda, as ataxias dominantes, no rol dessas doenças. As doenças estão lá, assim como as limitações, que já estão impostas pelo art. 70. Não precisaria este Vereador colocar outras limitações. Eu ouvi da área técnica da Prefeitura Municipal que precisaria haver limitação, mas eu estou apenas incluindo uma doença no rol das que já existem no art. 70. Por isso eu não preciso mais colocar as limitações, as limitações já estão lá. Foi votado nesta Casa, e eu me lembro muito bem de que, quando votamos essas limitações, tivemos uma discussão ampla, porque, afinal de contas, nós ficamos apenas em imóveis com valor de até 60 mil UFMs. A UFM, hoje, está no valor de mais ou menos R$ 2,00; são imóveis no valor de R$ 120 mil. Aí está a limitação! Já está lá na legislação. Não precisamos, sempre que formos incluir alguma doença naquele rol do art. 70, colocar mais limitações; não precisamos mais!

Um outro argumento que foi utilizado na época em que aprovamos este Projeto de Lei é que o número de pessoas portadoras de esclerose múltipla, no Município de Porto Alegre, não é um número grande, é um número pequeno. Assim como aquelas pessoas que têm o problema de ataxias dominantes, é um número pequeno de pessoas. Então, a repercussão financeira é praticamente nenhuma; a repercussão financeira é praticamente zero. Como estávamos, Ver.ª Fernanda, apenas colocando mais uma doença naquele rol que existe no art. 70 – é o câncer, é o diabetes, doenças com as quais as pessoas perdem a sua condição de trabalhar de uma maneira normal. E, como elas perdem essa condição de suprir suas necessidades, nós damos as isenções através da lei. Ora, se é injusto nós colocarmos a esclerose múltipla entre as doenças que oferecem limitação para as pessoas, dificuldade de sobrevivência, aí eu não sei mais o que é justo, pois é extremamente justo, Ver. Dr. Raul, que a gente coloque, neste rol de doenças que está citado na legislação, a esclerose múltipla. E através de uma Emenda, acho que de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, entrou também uma das espécies de ataxias dominantes.

Eu acredito que ficaria muito bom se nós deixássemos que essas doenças fizessem parte daquele rol. Não vai causar nenhum prejuízo para o Município; não existe, na verdade, nenhuma previsão que possa ser feita, Ver. Idenir Cecchim, porque é tão ínfimo o número de pessoas que têm hoje esse problema de esclerose múltipla e de ataxias dominantes que, na verdade, não vai causar nenhum impacto financeiro. Por isso é praticamente impossível se dizer qual o impacto que vai causar, não tem impacto! Apenas é uma questão de justiça até constitucional, porque todas as pessoas que têm as mesmas condições devem ser tratadas da mesma forma, da mesma maneira. Esse é um problema de Constituição, e eu acho que nós vamos agir muito bem se pudermos hoje derrubar esse Veto, fazendo com que essas duas doenças também possam constar no rol das que recebem esse benefício do art. 70 da Lei Complementar nº 007.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11, com Veto Total.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; quero cumprimentar as duas entidades que estão aqui hoje com os seus familiares: a Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes, cumprimento o Geraldo, o seu Presidente; e os moradores do Passo das Pedras, que estão aqui pela regularização fundiária, cumprimento todos. Quero dizer que esta Casa ajudou a construir um Projeto de Lei, que é de autoria do Ver. Luiz Braz, propondo que um conjunto de cidadãos de Porto Alegre – portadores de esclerose múltipla – pudesse ser enquadrado num benefício que outros cidadãos já têm, que é a isenção de pagamento do IPTU. E nós propusemos em conjunto que também as pessoas portadoras de ataxias dominantes fossem enquadradas no mesmo rol, porque a lei já existe, e a lei já enquadra algumas doenças. A lei diz, por exemplo, que os portadores do mal de Hansen já podem ser isentos dos impostos. Por que não as pessoas portadoras de esclerose múltipla e de ataxias? Essas doenças, para quem não sabe, as duas, têm uma característica muito semelhante: as pessoas vão perdendo a mobilidade dos seus corpos, chegando a um ponto em que não conseguem mais se locomover. A cabeça continua funcionando a mil, até desenvolvendo um potencial ainda maior, porque necessitam ter toda uma elaboração intelectual, inclusive para enfrentar esse drama. Essas doenças são hereditárias, e uma família que possua um membro com uma dessas doenças pode transmitir para seus descendentes.

Nós discutimos nesta Casa o Projeto, o propusemos, e foi aprovado. Foi para o Sr. Prefeito Municipal e o Prefeito disse não. Como já disse aqui o Ver. Luiz Braz, a incidência no Orçamento do Município é insignificante, Presidente, se nós computarmos que o Orçamento que está sendo previsto para o próximo ano é de R$ 5,2 bilhões. Agora, eu pergunto ao Sr. Prefeito Municipal e aos colegas Vereadores, qual é a diferença do portador de uma doença como o mal de Hansen para os portadores de outras doenças como a esclerose múltipla e ataxias dominantes? Ver. Dr. Raul, o senhor que é médico, responda.

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Raul Torelly.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Não tem diferença. Portanto, a Cidade não pode tratar os seus cidadãos com pesos diferentes. Ela tem que tratar com um tom de igualdade, tem que tratar com a afirmação que a lei já pressupõe, que é o direito a um benefício para essas famílias, porque muitas delas não têm condições de se locomoverem, não têm condições de ter veículo, não têm condições de pagar transporte público. Portanto, qualquer recurso é bem-vindo, porque nós sabemos como está o sistema de saúde. Aqui no Município, uma pessoa dessas que precisa enfrentar o SUS já sabe o que acontece: vai às 3h para a fila e, muitas vezes, acaba tendo que ir embora sem ser atendida.

Então, eu peço aos colegas Vereadores e Vereadoras, principalmente ao Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, que venhamos a unificar o voto e derrubar o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, apenas um aviso, que se faz extremamente necessário: amanhã, nós deveríamos fazer aqui neste plenário, pela manhã, uma reunião com o Ministério Público, o Executivo e mais os taxistas, para resolver o problema das permissões, mas, a pedido do Ministério Público, nós estamos transferindo essa reunião para daqui a duas semanas. Por isso, este plenário, que seria utilizado amanhã pela manhã para essa reunião, não o será mais.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Está feito o registro, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11, com Veto Total.

O SR. ADELI SELL: Serei brevíssimo, na verdade, para dizer aquilo que eu disse exaustivamente quando nós aprovamos o Projeto: ele é meritório, é necessário. Nós estamos tratando de uma questão fundamental, que é de saúde pública, da esclerose múltipla, bem como de ataxias. Portanto, eu sou pela derrubada do Veto, e chamo meus colegas a aderirem a esta posição. Sem mais delongas, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11, com Veto Total.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, comunidades que nos acompanham, também pretendo ser muito breve. Tenho apenas dois comentários, Ver. Luiz Braz. Primeiro, quero falar sobre a importância de que a gente derrube o Veto. O Projeto é meritório, de fato já existe a isenção do IPTU para outras doenças graves também, o que nós achamos que é correto, como o câncer, o mal de Hansen, e agora inclui duas doenças que são extremamente complicadas, que é a esclerose múltipla, e não precisa ser médico ou especialista em saúde para saber os graves danos que uma doença como essa traz para a pessoa e seus familiares que acompanham, e as ataxias dominantes.

Acho que esta Câmara tem que manter a sua coerência. Nós aprovamos o Projeto. O Projeto foi votado pela ampla maioria dos Vereadores, e o Executivo não pode, de maneira unilateral, vetar um Projeto importante que já existe na Lei de Porto Alegre, e, agora, a Câmara e a base do Governo querem usar a sua maioria para derrubar este Projeto importante.

Em segundo lugar, quero falar das grandes distorções e desigualdades que existem na cobrança do IPTU. É fato que o IPTU é cobrado pela localização e pelo tamanho do imóvel, mas não existe uma taxação no IPTU conforme a quantidade de imóveis que a pessoa tem. Por exemplo, alguém que tem dez imóveis paga o mesmo imposto que as pessoas que têm apenas um imóvel na localidade. Então, aqueles que especulam, que ganham dinheiro especulando com imóveis vazios – enquanto tem 50 mil pessoas sem ter onde morar na nossa Cidade – pagam a mesma coisa que o povo mais pobre.

Quero defender novamente para que tenha IPTU progressivo em Porto Alegre, que haja taxação para quem tem mais de quatro imóveis, para que se comece a fazer justiça, porque o Brasil, ao mesmo tempo em que se diz a 6ª economia do Mundo, é o país em 84º em desigualdade social, e o povo assalariado é o que mais paga imposto; os ricos, proporcionalmente, pagam menos impostos que os trabalhadores, e muitos empresários desonestos ainda sonegam impostos. Portanto, pela derrubada do Veto e pela aprovação do Projeto. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11, com Veto Total.

O SR. DR. RAUL TORELLY: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos dão a honra da sua presença aqui nesta Casa hoje, na condição de médico-Vereador, faz-se necessário que eu venha a este microfone expressar a minha posição de alguém que, ao longo de mais de 30 anos, vem atendendo os mais diversos pacientes como clínico em postos de saúde em Porto Alegre. Muitas vezes já defrontei com casos de ataxias dominantes, de esclerose múltipla, de hanseníase, a nossa estigmatizada lepra; tive a oportunidade de atender e ver o quão é difícil a vida dessas pessoas. Então, eu acredito no Projeto que aprovamos aqui na Casa e que foi vetado pelo nosso Prefeito, talvez por uma condição administrativa. Acredito de maneira humanitária de quem vê as lesões, a progressão dessas doenças que afetam o sistema nervoso e o ser humano como um todo; acho importante que a gente aqui dê um sinal que realmente, se impõe que nós derrubemos o Veto e mantenhamos o Projeto que foi aprovado aqui na Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11, com Veto Total.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Haroldo, que preside a Sessão; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, população que acompanha os trabalhos desta Casa, nós estamos discutindo um Veto a uma construção que a Câmara fez, uma construção bastante importante, porque há uma sensibilidade que a Casa teve, não gratuitamente, eu tenho certeza, Ver. Braz, Ver. Engenheiro Comassetto, que fez a Emenda das ataxias. Eu fiz uma Emenda também, na ocasião, incluindo as vítimas de talidomida. O Plenário não entendeu que devia aprovar. São poucas essas pessoas e vivem a mesma situação do que essa pequena população – não tão pequena como a gente vem descobrindo.

Cumprimentando o Geraldo, eu quero cumprimentar a Diretoria da AAPPAD, que aqui está e que tem demonstrado aqui nas Comissões, nas propostas que fazem, no debate que fazem com a Casa, no Fórum de Inclusão, no GT de Acessibilidade no ano passado, a extrema dificuldade e o quão oneroso fica para uma família, para uma pessoa acometida de uma dessas doenças, porque por mais que hoje a tecnologia, a Ciência, o atendimento em Saúde tenha evoluído, Ver. Braz, ele é muito lento diante das perdas que o indivíduo, que é o homem e a mulher, inclusive na fase adulta, tem ao ser surpreendido, ao ser tomado por uma redução da sua capacidade motora, fundamentalmente nesse caso. E aí são necessários suportes de toda ordem, atendimento especializado em saúde, que nós sabemos como é difícil. Sabemos também como é difícil o atendimento continuado em nosso sistema de Saúde: a disponibilização de cadeiras de roda, bengalas, as diferentes tecnologias assistivas, que são caras, que são demoradas, que precisam ser adaptadas. E, no cotidiano, o exemplo do carro adaptado, quando a pessoa ainda tem condição de dirigir. No caso da talidomida, a gente vê que há um grupo muito pequeno em Porto Alegre, quão valorosos são, e a luta para conseguir ter a dignidade de um sujeito – entre aspas – normal. Mais, sempre tem que estar apoiado pelo cuidador; quando chega a uma certa medida é importante, é fundamental ter um cuidador para garantir uma vida social, com os deslocamentos necessários, a ida ao trabalho...

Então, de fato, nós temos que construir instrumentos de apoio a essas famílias, a esses sujeitos e a essas mulheres. Essa foi uma singela contribuição que a Casa acumulou, que a Casa construiu, de forma quase consensuada, incluindo aqui as ataxias dominantes e a esclerose múltipla como situações que geram o benefício do IPTU.

Eu acho que faltou sensibilidade e compreensão do papel que esta Câmara faz, que não é uma dádiva de Vereador ou Vereadora, que é uma luta inglória, na maioria das vezes, de entidades, de associações e das pessoas que, com todas as dificuldades físicas, saem de casas, organizam-se, fazem seminários, tentam influenciar, no caso das ataxias, que não têm ainda uma previsão no SUS, que não têm ainda uma formação adequada do conjunto dos trabalhadores da Saúde para a pessoa não demorar a ter o diagnóstico e ter uma intervenção adequada. Quer dizer, toda essa luta, quando gera uma pequena vitória, o Executivo não reconhece que é fundamental, que ela vai dar uma energia nova, positiva, um apoio, um suporte para enfrentamento numa situação tão dura. Então, eu também faço aqui o apelo para que o conjunto dos Vereadores corrija esse entendimento do Governo e mantenha a posição desta Casa no sentido de incluir, nos beneficiados da isenção do IPTU, essas situações tão graves e que tiram da pessoa a condição de estar, com autonomia, convivendo na Cidade. Então, pela derrubada do Veto do Sr. Prefeito.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11, com Veto Total.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, os representantes da Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes, eu venho aqui utilizar um breve espaço para fazer um apelo aos Vereadores que aprovaram, por unanimidade, no 1º turno, este Projeto, eu peço que mantenham a rejeição ao Veto, por se tratar de uma questão de Saúde pública, por se tratar da vida de muitas pessoas. A aprovação dessa Lei, a manutenção do Projeto significará um pequeno auxílio, uma pequena força no enfrentamento dessas grandes dificuldades que tem esse grupo, que tem essa coletividade de pessoas. Então, eu venho aqui só para reforçar e apelar para que o Plenário mantenha a coerência: rejeite o Veto e mantenha o Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Temos a inscrição do Ver. João Antonio Dib, nobre decano, dez mandatos na Câmara Municipal de Porto Alegre, um dos Parlamentares mais brilhantes do Município de Porto Alegre.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu vou seguir o conselho do Ver. Todeschini, da Ver.ª Fernanda e vou ser coerente. Na Comissão de Finanças, o Parecer por mim dado era pela rejeição do Projeto, mas foi aprovado por unanimidade; fiz alicerçado na Lei Orgânica, art. 37, e na Lei de Responsabilidade, completamente como devia ser feito. Acho que a solução há de vir agora, porque ontem o Senado aprovou – e o PT impediu – os 10% da receita tributária da União para a Saúde. Eu espero que a Câmara Federal faça o mesmo.

Agora, o autor do Projeto está dizendo que as pessoas que têm esclerose múltipla ou ataxias dominantes tenham isenção de IPTU. O que representa na vida de algumas pessoas? A primeira coisa: é preciso que o indivíduo que tenha esclerosa múltipla ou ataxias seja proprietário do imóvel; se o proprietário for o pai dele, não tem. Então, eu acho que pouca gente se enquadraria nesse benefício que está sendo dado – tentando ser dado – contrariando a legislação vigente, muito pouca gente. Se o filho é o proprietário do imóvel e o pai tem ataxias ou esclerose múltipla, o proprietário não leva nada. Nem isso aqui foi esclarecido. Apenas há a vontade de fazer um Projeto de Lei dando uma oportunidade, dizendo que é interesse social. É assim que começa a exposição: estabelecer a justiça social e igualdade dos contribuintes. Portanto, dentro dessa justiça social e igualdade dos contribuintes, eu mantenho o meu Parecer da Comissão de Finanças, que, pela totalidade dos integrantes, foi pela rejeição. Então, eu vou votar pela rejeição do Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 003/11, com Veto Total.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu conheço esse Projeto, porque nós o debatemos na CCJ – acho que foi por proposição do Ver. Braz, que nós debatemos esse Projeto lá.

Ver. Braz, eu concordo com V. Exa., mas eu vou noutra linha. Eu acho que nós não podemos ficar discriminando doenças. Se for doente, é doente. Se um doente tem essas garantias, por que o outro doente não vai ter?

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, ouço V. Exa. com atenção, assim como ouvi todos os colegas. O rol de doenças que está no art. 70 é de doenças graves, todas elas são doenças graves; o que nós estamos colocando são mais outras duas doenças graves nesse rol. O que argumentou o Ver. João Dib poderia argumentar para qualquer outra doença, então, ele é contra aquela relação de doenças que está no art. 70, ele é contra isso. Então, não é um problema de tornar legal o Projeto de Lei, é um problema de o Ver. João Dib não querer que aquelas pessoas que estão doentes fiquem ali naquele rol.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu não sei se é bem isso, mas, de qualquer sorte, eu votarei com V. Exa., até porque, até o presente momento, não veio nenhuma informação técnica que diga ou que faça uma avaliação dessa ou daquela doença.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino, não é o Ver. João Dib que não quer que o Projeto seja aprovado; é a legislação brasileira, a Lei Orgânica que nós juramos cumprir que diz que não é para ser aprovado. E eu tive aprovado o meu Parecer, por unanimidade, na Comissão de Finanças.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. João Antonio Dib, se fosse por Parecer de Comissões, meu Deus do céu, nós teríamos que diminuir o nosso trabalho aqui em 99%. Então, os pareceres, nós respeitamos, mas muitos pareceres são mais políticos do que técnicos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pergunto ao Ver. João Dib, por meio de Vossa Excelência: se as pessoas também, dentro da Constituição – já que ele está defendendo a legalidade, e eu também gosto muito de defender a legalidade –, nas mesmas condições, não devem ter tratamento equânime, igualitário. É isso que nós estamos procurando dar, e é exatamente a linha do seu discurso.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Exatamente – vou tentar argumentar mais –, é nessa linha da questão da igualdade, da equidade, que nós votaremos. Votaremos “sim”, Ver. Braz, ao seu Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal o PLCL nº 003/11, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 17 votos SIM e 03 votos NÃO. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0764/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Günther Reginaldo Staub.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-07-12.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0749/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/12, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Robson Machado Dias.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-12.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4044/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Lindóia Tênis Clube, em face do trabalho realizado pela Confraria Lindóia Gourmet.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o bloco composto pelos PR nº 014/12, PR nº 013/12 e PR nº 052/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0679/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/12, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores Núcleo Prisma e Arredores.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-07-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLE nº 012/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0947/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/12, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros, que cria, como Área Especial de Interesse Social IV (AEIS IV), Subunidades nas Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) 056 e 078 da Macrozona (MZ) 03, altera limites de Subunidades que lhe são adjacentes e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 22-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em discussão o PLL nº 077/12. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 077/12.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, quero saudar todos os moradores do Passo das Pedras, que vêm há tantos anos brigando pela regularização da sua área naquele local onde estivemos diversas vezes, a Ver.ª Maria Celeste também esteve presente, vendo aquelas condições em que estão aquelas famílias e aquela pressão que existe lá justamente pela tentativa de retirada daquelas famílias que têm o justo direito de lá permanecer, pelo muito tempo que lá estão e pelo reconhecimento da sociedade porto-alegrense.

Quero dizer que estamos votando o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, porque entendemos que este Projeto deve, sim, ser aprovado, porque, nesta Cidade, onde há cerca de 50 mil famílias inscritas esperando habitações, vivendo em condições subumanas, e nos últimos quatro anos, foram construídas apenas 1.408 unidades habitacionais para famílias com renda de zero a três salários mínimos em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa Econômica Federal. Esse número não condiz com a realidade de Porto Alegre, pois, quando chega o inverno – embora tenha feito calor de verão na semana passada –, as famílias estão sofrendo cada vez mais, aguardando. A Caixa tem a disponibilidade financeira, mas a nossa máquina pública, enferrujada, não permite a aprovação e a agilização dos projetos de regularização e de construção de unidades habitacionais.

No caso que estamos discutindo, estamos declarando AEIS essa área em que o Município pode, sim, intervir, e é dever do Município intervir em todas as ações em que há prejuízo para as comunidades. E, nesse caso, está havendo prejuízo para as comunidades, porque os proprietários dos imóveis que lá estão ficaram, por longos e longos anos, deixando a valorização dos imóveis, para depois pressionar as famílias a saírem e para colocarem esses imóveis na especulação imobiliária. Nós entendemos que, nesse caso, de famílias que estão hoje em áreas em que há conflito, áreas privadas, como é o caso lá do Passo das Pedras, o Município tem a obrigação de intervir, declarar de Interesse Social e fazer a desapropriação. Deve fazer a desapropriação e, em parceria com a Caixa Econômica Federal, com os programas sociais do Governo Federal, construir habitações dignas para essas famílias. O Município tem que ser parceiro da comunidade, e não inimigo da comunidade, como vem ocorrendo. Não pode dizer: “Vocês estão em área privada, vão embora”!

Eu fico feliz por hoje ser um porto-alegrense – esta Cidade me adotou há 41 anos – e fico triste quando o Município incentiva a saída das pessoas de Porto Alegre. “Vocês peguem o dinheirinho e vão para o lugar de onde vieram; vão para Bagé, para Aceguá, seja para onde for, que o Município os ajuda a ir embora”. Essa não é a política que entendemos como de inclusão social; essa é a política do afastamento das pessoas que querem viver em cidades maiores onde haja oportunidade de construir, de progredir com suas famílias, receber educação, construir um patrimônio. Perder a moradia é perder o bem maior que se tem, porque ela é o lugar onde os filhos estão protegidos, é onde se pode dar abrigo para que todos tenham educação, é onde se consegue ter segurança. É inadmissível que deixem que alguém venha e diga: “Até agora, vocês cuidaram deste lugar para mim. De agora em diante, vocês saiam daqui, que aqui vai haver empreendimentos imobiliários maiores, para que outras pessoas que não são aquelas que vivem no Passo das Pedras venham ocupar a área”. Vejo aqui o Alceu Rosa, que está presente e conhece muito bem o Passo das Pedras. Nós caminhamos ali, porque, ao lado do Passo das Pedras, cuja comunidade está hoje aqui brigando por moradia, temos a Vila dos Coqueiros, que tem um projeto habitacional destinado para essas famílias há quatro anos na Manoel Elias. Ali deveriam estar sendo construídas habitações, e não estão sendo construídas, porque lá, sim, permitiram que famílias de outras comunidades viessem e ficassem ocupando a área que seria para as famílias da Vila dos Coqueiros. Nós não vamos deixar que agora aconteça o mesmo com vocês: que outras famílias venham para ocupar todo aquele terreno que é justamente do Passo das Pedras, daquelas famílias que estão lá há 10, 15, 20 anos, que estão ao longo desses anos tendo como sua a propriedade que é de justiça. Nós sabemos que o Estatuto da Cidade é bem claro quando fala da área pública. Toda família que reside há mais de cinco anos numa área pública pode requerer o Direito Especial de Uso, como se a área sua fosse. O instituto do usucapião também diz que um morador que estiver mansa e pacificamente em cima de uma área com tamanho menor do que 250 metros quadrados pode pleitear para si a propriedade daquela área. Se vocês não têm o direito porque o Município cruzou os braços e não desapropriou, vocês têm o direito porque a área de cada um é menor que 250 metros e têm o direito, sim, de uso, pelo usucapião, pela propriedade e pela titularidade. Mas vamos abrigar essa situação. Se o Município não faz a lei, o legislativo tem que fazer. E nós assinamos juntos essa lei, somos parceiros aqui juntamente dessa lei que o Ver. Engenheiro Comassetto protocolou, porque nós entendemos que a propriedade é o direito sagrado constitucional das famílias necessitadas! Não é justo que Porto Alegre hoje tenha 50 mil famílias esperando nas filas e não se façam habitações! E não me venham dizer que não tem dinheiro na Caixa Federal! O que não existe é projeto sendo aprovado na nossa Cauge, na nossa Cadap com agilidade, para que as contratações aconteçam e que as pessoas logo, logo possam ter a sua moradia digna.

Então, eu quero dizer que a nossa Bancada, do PSD, é parceira da comunidade. Vamos votar, sim, pela aprovação deste Projeto, pois ele é meritório e vai fazer com que as famílias que estão aqui tenham a sua propriedade para garantir o futuro dos seus filhos. Vamos votar, sim, juntos! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento por três Sessões da discussão do PLL nº 077/12.

Em votação o Requerimento, de autoria do João Antonio Dib. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de sua autoria.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu tentei consultar o Executivo para saber do posicionamento. É claro que é muito fácil dizer que tem o Estatuto da Cidade, mas o Estatuto da Cidade não é de hoje; é de ontem, de anteontem e mais algum tempo. Não foi usado quando podia ser usado e agora nós queremos usar o Estatuto da Cidade.

A preocupação que eu tenho e que me faz pedir o adiamento por três Sessões, é que há no Plano Diretor o prolongamento de uma avenida sobre essa área e isso precisa ser elucidado. Esse prolongamento que o Plano Diretor prevê também estava na Administração passada e não foi resolvido. Quer dizer, é muito fácil agora achar. Portanto, eu quero que me seja dada a oportunidade de ouvir a Secretária do Planejamento, porque não tenho resposta ainda. Por isso eu estou pedindo o adiamento por três Sessões. Muito obrigado. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 077/12, por três Sessões.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras, Vereadores, principalmente Ver. João Antonio Dib, comunidade aqui presente, uma comunidade que está instalada em uma área há mais de 40 anos, que luta para ter o direito fundamental da cidadania – o direito à moradia –, e que só não tem esse direito porque até então não teve a atenção do Poder Público Municipal. É uma comunidade que se organiza, que disputa uma área, cuja maioria das pessoas que a ocuparam, há 40 anos, já não estão mais lá, porque inclusive já não estão mais vivas; lá estão os seus descendentes. Eu, como membro da CUTHAB, e outros colegas recebemos essas comunidades aqui em mais de dez audiências públicas. O Prefeito Municipal, através da sua representação, da Secretaria de Governança e de outras, já assumiu o compromisso com esta Casa, há mais de três anos, de mandar um projeto de lei para que pudéssemos adequá-lo no Plano Diretor como Área Especial de Interesse Social. Esse projeto não chegou até hoje. Por uma discussão das nossas Comissões, da CUTHAB, da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana e de outras Comissões, pediram-me, e eu tomei a iniciativa de elaborar este Projeto junto com o Ver. Reginaldo Pujol e com o Ver. Sebastião Melo. Depois, antes de tramitar, consultamos todos os colegas e pedimos o apoio e a assinatura de todos os Vereadores desta Casa. É um Projeto simples, que reconhece a legislação que já existe – o Estatuto das Cidades –, que é a nossa lei municipal, que é o nosso Plano Diretor, que diz que essas comunidades que estão em áreas com um conjunto de casas, com parcelamento diferente, com ruas diferentes, que devemos reconhecer como Área Especial de Interesse Social e, com isso, dar entrada para que a Secretaria do Planejamento possa fazer a regularização definitivamente e que cada um possa ter a matrícula das suas terras e que possam acessar os programas e os projetos que hoje há no Governo Federal, Estadual e Municipal, para quê? Para construir uma moradia digna. Não perceber esta sensibilidade, não perceber essa busca, que, no caso aqui, essa comunidade, a do Passo das Pedras, é não olhar para a outra cidade, que é a cidade dos excluídos, que é a cidade dos que o Poder Público Municipal, inclusive nós, muitas vezes, não reconhecemos o direito à cidadania. Porque aqueles que lutam aqui – vejo aqui Conselheiros do Plano Diretor, Conselheiros do Orçamento Participativo, Delegados –, quando conquistam uma escola para colocar nessa comunidade, o que lhes é dito? Que não pode, porque a comunidade é irregular. Aí, quando eles se propõem a fazer a regularidade, encontramos um conjunto de aliados e construímos um projeto, tentamos protelar mais uma vez. Será que não bastam os 40 anos de protelação? Será que não bastam? E esta comunidade está aqui, dialogando com esta Casa e pedindo que seja aprovado este Projeto, porque já abriu um diálogo com o Poder Público Municipal. Eles estão inclusive se propondo a contribuir financeiramente para o ressarcimento lá dos antigos proprietários; para isso, inclusive, há programas na Caixa Econômica Federal disponíveis. Mas qual é a porta de entrada, Alceu Rosa? É que a comunidade esteja inserida no Plano Diretor, como Área Especial de Interesse Social. Essa comunidade, assim como outras 750 que são irregulares em Porto Alegre, não podem mais esperar, prezado Ver. João Antonio Dib! Esta Casa é o Parlamento; não podemos vir aqui com falsos lamentos, porque o Poder Público, quando não faz, a população sabe que não faz. Agora, esta Casa não pode ser tachada de não estar tratando do tema da regularização fundiária, pelo menos daquelas comunidades que se organizam, que buscam, que constroem, que dialogam e tentam ser cidadãs de Porto Alegre.

Nós não podemos aceitar por mais um minuto que aqueles que querem afirmar a cidadania, que a Cidade continue os tratando como cidadãos de segunda categoria, que não têm direito à escola, à pavimentação, a saneamento básico, à educação e à regularização das suas casas. Este processo tem de ser votado hoje, não pode ser protelado. Em nome da dignidade e da afirmação dessa cidadania, convido todos os Vereadores, inclusive o Ver. João Antonio Dib: votação, já! Um grande abraço, muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 077/12, por três Sessões.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quero ser muito breve, porque eu sei que a comunidade está esperando não há algumas horas, mas há alguns anos. Há alguns anos, inclusive, a posição desta Casa, porque nós não estamos falando de qualquer processo, estamos falando de 140 famílias que, felizmente, não esmoreceram diante de tanta injustiça e de tanta demora para o Poder Público responder questões fundamentais como a regularização dessa área que, hoje, deve ir à votação, transformando a área do Passo das Pedras em Área Especial de Interesse Social; mas há demora em resolver problemas fundamentais.

Em primeiro lugar, quero pegar três aspectos para que a gente acelere, porque agora vamos votar o Requerimento que decide se hoje se vota o Projeto de vocês ou se votamos pelo adiamento da votação por três Sessões; eu estou defendendo que seja hoje, e o Requerimento solicitando o adiamento é do Líder do Governo, Ver. Dib. Nós queremos que seja votado hoje, porque esta Câmara de Vereadores deve uma resposta, desde 2010, a um Projeto como este, que garanta como Área de Interesse Social para uma área na qual há mais de 40 anos moram 140 famílias; porque a comunidade espera, do Governo Municipal, desde o ano passado, respostas em relação à dívida que os herdeiros do espólio têm para com o Município de Porto Alegre, a qual nunca foi apresentada para os moradores daquela área e para os Vereadores e Vereadoras que queriam saber por que a Prefeitura Municipal não libera esses valores que são devidos por aqueles que nunca moraram na área, e que, agora, reivindicam uma área ocupada, que está asfaltada, que tem água, luz, escola, dignidade. Porque os trabalhadores e trabalhadoras deram dignidade para aquela área, lutaram por ela com suas próprias mãos e garantiram conquistas. O que nós queremos, aqui, é que essa área seja transformada em Área Especial de Interesse Social, para que comece a avançar a transferência da terra para as pessoas que vivem nela. É muito simples.

Trata-se de um direito conhecido, muitas vezes – está nos instrumentos do Estatuto das Cidades –, como usucapião. E nós, aqui, nesta Câmara de Vereadores, temos uma obrigação com essa população.

Então, eu gostaria de dizer que, independente... Tem o mapa, no Projeto, da avenida, e, se atingir, mas, dando uma olhada no Projeto, não parece atingir, será negociado com a comunidade depois. Nós estamos falando – digo isso ao Governo e ao Líder do Governo – de 140 famílias e de uma Prefeitura que deveria ter dado uma resposta, há dois anos, sobre a situação do Passo das Pedras, e não deu.

Portanto, eu gostaria de encaminhar para que seja aprovada a votação do Projeto hoje, que a aprovação do Projeto seja por unanimidade, e que a Câmara de Vereadores comece a dar as respostas que esse povo espera há dois anos, pois, infelizmente, não teve resposta do Poder Público, daqueles que deveriam zelar pelo interesse público, pelo interesse do povo trabalhador da nossa Cidade. Ainda bem que hoje a justiça está sendo feita, e eu gostaria de parabenizar os trabalhadores e as trabalhadoras, porque eles, de fato, merecem essa conquista. Essa luta é fruto do esforço de muitas lideranças que, entre o trabalho e a comunidade conseguiram organizá-la. A Câmara esteve lá várias vezes, teve Audiência Pública dentro do próprio bairro, está na hora de aprovar o Projeto e tirar a faca do pescoço daqueles que construíram a sua vida na comunidade. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 077/12, por três Sessões.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus vizinhos do bairro Passo das Pedras, eu conheço bem vocês. Como eu gostaria de decidir isso e poder construir, se eu fosse o DEMHAB; eu que moro lá na Zona Norte, na esquina da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, conheço bem, e aqui tem gente que mora lá há 20, 30, 40 anos. Nós estamos discutindo aqui quem fez, quem não fez, quem vai fazer, quem não vai fazer, mas vocês já fizeram! Vocês conseguiram viver lá por todos esses anos, mesmo sem ninguém dar bola para vocês – e isso não faz 8 anos, faz 40 anos: tem um que mora lá há 20 anos, outro há 30 anos. Então, Ver. Engenheiro Comassetto, vir aqui e cobrar é fácil, mas eu quero ver, de uma vez por todas, decidir e fazer ou, pelo menos, se não fizer nada para ajudar, que não atrapalhe. Essa demagogia de vir, prometer, não dá mais, ninguém mais acredita. Vocês saem de casa, vêm para cá, se não votarmos hoje, vão ter que voltar nesta ou na outra semana, só que vocês não aguentam mais isso. Estou vendo algumas pessoas de cabelo branco...

(Manifestações das galerias.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Muito obrigado, obrigado pela ajuda. Mas é isto o que eu queria dizer, gente: que não precisaria mais vir à Câmara, não precisaria mais ir lá na frente da Prefeitura; são 30 anos, Ver. Engenheiro Comassetto, não são 4, nem 5, nem 6.

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Ver. João Bosco Vaz, até nem faço questão de dizer quem fez, ou quem deixou fazer. Não fizeram, e, por isso, vocês estão aqui. Mas vocês são muito inteligentes. Aliás, nós, lá da Zona Norte, temos que ser um pouquinho inteligentes e ter muito peito, porque lá na Zona Norte a gente trabalha muito, nós vivemos trabalhando. E só agora que se lembraram do metrô – agora, há poucos anos! Então, há 10, 12, 16 anos ninguém se lembrou, está todo mundo se lembrando agora! Eu quero dizer para vocês o seguinte: eu vou falar alto junto com vocês, mas com coerência. Não adianta virem alguns Vereadores, meus colegas, os quais eu respeito, fazer demagogia. Eu respeito todos vocês, mas não adianta virem aqui fazer demagogia. Eu não sou dessa área da habitação, quero confessar para vocês, eu era Secretário da SMIC, e dos meus camelôs eu cuidei. Todos eles estão com uma loja lá no Camelódromo. Eles são muito bem tratados, com respeito, e estão lá trabalhando. Então, se cada um cuidasse da sua área como tem que cuidar, as coisas se resolveriam. Boa sorte para vocês!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 077/12, por três Sessões.

O SR. ADELI SELL: Minhas senhoras, meus senhores, o Gre-Nal foi domingo passado. Aqui nós estamos discutindo um assunto que interessa à cidade de Porto Alegre, especialmente aos moradores do bairro Passo das Pedras. Aqui não se discute o passado, aqui estamos discutindo o presente e o futuro. O presente é de uma insegurança jurídica sobre a situação da moradia, da estada, depois de tantos e tantos anos, em uma região. E o futuro é o que nós todos queremos: a nossa casa, a nossa vida, a nossa garantia. Então, não tem mais por que postergar, não tem muito mais o que discutir. Eu participei de algumas reuniões, mas tem gente que participou de dez vezes mais reuniões do que eu para discutir o mesmo tema. Qualquer assunto para nós é assunto da Cidade, das pessoas. Aqui nesta Casa foi gestado esse Projeto. Não é nem de A, nem de B, é daqueles que se empenharam efetivamente. E não preciso nominar, porque vocês sabem identificar quem está com vocês, quem esteve e quem estará. Não se trata aqui de uma disputa pré-eleitoral. Independentemente do que cada um fará daqui para frente, o direito é o direito, e o certo continuará sendo certo.

Então, o que nós devemos fazer é votar, votar logo, sem demagogia, sem discurseira. Não preciso usar os meus cinco minutos, porque, na verdade, o tempo é aquele que nos exige, e ele exige uma casa para morar, um terreno para compartilhar com os filhos e com as gerações futuras. Esse é o direito, o resto é apenas o resto. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 077/12, por três Sessões.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu venho a esta tribuna hoje me colocar da seguinte forma: a nossa região vem se desenvolvendo muito rapidamente em várias questões, mas a questão da habitação traz seriíssimos e graves problemas. Primeiro, todos nós colocamos que o déficit habitacional na nossa Cidade gira em torno de 70 mil moradias, mas eu discordo, eu discordo totalmente desse déficit. Por quê? Porque se nós percorrermos cada ocupação que existe, veremos que ela é composta de 20% de pessoas que não têm casa para morar, e de 80% que têm casa, carro do ano, isso quando só tem uma casa. E, muitas vezes, aqueles que precisam morar e que não têm casa são os que ficam de fora. O dia em que quisermos fazer justiça neste País, nesta Cidade – eu já disse isto aqui diversas vezes nesta tribuna –, teremos que envolver o Ministério Público. Todos os 36 Vereadores desta Casa são honestos, transparentes, e querem justiça.

Por isso eu reforço: as pessoas precisam denunciar, nas ocupações, as pessoas que têm casa, as pessoas que têm residência. Eu estive em uma ocupação e vi pessoas com caminhonete de R$ 80 mil, e está lá ocupando, Ver. Kevin, um espaço que é daqueles que não têm, e, por não terem, muitas vezes, são mais humildes.

Falando especificamente deste Projeto, de que no início eu era o Relator, depois o Ver. Comassetto pediu o art. 81. Fizemos este Projeto em conjunto com os demais Vereadores, e vocês podem ter certeza de que sou favorável a este Projeto, porque jamais poderia votar contra a minha região e contra a minha comunidade. Moro na Zona Norte, moro no Bairro Rubem Berta, sou a favor, estive na Audiência Pública, participamos, construímos caminhos aqui, juntos, e esses caminhos terão o meu apoio. Mas devemos ter cuidado – os senhores e as senhoras que estão nas galerias hoje, devem cuidar também disso, nos ajudar a fazer essa avaliação – para que pessoas mal-intencionadas não usufruam um direito que é daqueles que não têm onde morar, ou nunca acabaremos, nesta Cidade, com o déficit de moradia. Enquanto pessoas que têm duas, três casas estão pegando um lote, as que não tem estão ficando na rua. Ou estão ficando na beira do valo, na beirada do arroio, na beirada do morro, sem água, sem luz, sem transporte. Não podemos, simplesmente, levantar as asas e acomodá-los todos embaixo. Precisamos acomodar os que precisam, temos que ser pelos que precisam. Não farei papel de idiota em lugar nenhum do mundo, ajudando as pessoas que têm suas moradias para que se beneficiem em cima dos mais humildes, que não têm onde morar.

Vocês, do Passo das Pedras, podem contar comigo, sempre fomos parceiros, há 40 anos trabalho nessa região. Lutamos muito pela Baltazar de Oliveira Garcia; há pouco tempo batalhamos pelo transporte. Estamos com um Projeto dos lotações no Passo das Pedras, e, se Deus quiser, no próximo mandato faremos isso.

Então, quero dizer que vocês terão o meu voto, assim como continuarei lutando por vocês aqui junto com os outros Vereadores. Parabéns e vamos construir esta estrada juntos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento de sua autoria, solicitando o adiamento da discussão do PLL nº 077/12, por três Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 01 voto SIM e 14 votos NÃO. Não houve quórum.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 15h35min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1989/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/12, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Pauta Especial.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; meus colegas Vereadores presentes nesta Sessão, meus colegas Vereadores ausentes nesta Sessão, quero dizer para vocês que nos visitam hoje aqui...

(Aparte antirregimental do Ver. Paulinho Rubem Berta.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Não tem problema, Paulinho Rubem Berta, o painel acusa todos os presentes e acusa todos os ausentes. Quero dizer que a Pauta Especial, agora, trata de um tema que é o Orçamento para o próximo ano, que se chama Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está sendo remetida para esta Casa num valor de R$ 5,2 bilhões. Um valor que não cabe na cabeça da maioria das pessoas sobre a grandeza que isto é e o que se pode fazer com isso.

Agora eu pergunto aqui: se nesse Programa, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, existe um Programa de Regularização Fundiária, há orçamento destinado para isso? Não existe! É isso que nós temos que discutir aqui. E a votação a que vocês assistiram há poucos minutos, é uma votação de um Governo que não assume o papel que as pessoas precisam.

Ver. João Antonio Dib, o senhor que mora num belo apartamento, não sabe o que é morar em uma habitação onde há um fuzil apontado para tirar as famílias de dentro de casa. Este é o Governo que o senhor representa! Porque é inconcebível a base do Governo estar aqui e não votar para não dar quórum para apreciarmos um Projeto de interesse social.

É verdade, Ver. Kevin Krieger e Paulinho, eu cumprimento aqueles Vereadores da base do Governo que estiveram aqui e votaram, mesmo votando contra, mas foram poucos. O que nós precisamos é de homens públicos e de mulheres públicas que tenham opinião e posição, porque a base do Governo, aqui nesta Casa, tem 26 Vereadores. Vinte e seis Vereadores aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentárias que nós estamos discutindo sem precisar da oposição. A base do Governo deveria analisar e cobrar, neste momento, do Executivo Municipal, pois no ano passado nós aprovamos aqui um Orçamento de R$ 817 milhões para investimentos na cidade de Porto Alegre e nós estamos, hoje, no fim de agosto, e sabem quanto foi realizado desse Orçamento para investimentos? Investimento para a Saúde, mas não tem médico, não tem medicamento. Nos postos de saúde, fazem fila a partir da meia-noite e as pessoas chegam lá, às 5 horas da manhã, quando encontram a ficha, e o médico não foi. Não tem gestão, desviaram R$ 10 milhões do Instituto Sollus, houve a morte de um Secretário nesse meio-tempo e o Governo não diz nada. Tem quatro Unidades de Pronto Atendimento, UPAs, ganhadas do Governo Federal – o dinheiro está depositado na Caixa Econômica Federal –, e este Governo não executa. Tem um transporte público, em que já aprovamos aqui, inclusive, a lei dos lotações para ser ampliada, de que tem que ser feito um estudo. Tem um Estatuto da Cidade, desde 2001, que aponta para uma regularização fundiária e nós continuamos tendo 750 vilas irregulares, e o dinheiro não é aplicado na regularização. Uma Cidade que tem R$ 817 milhões para investimentos; vocês vão para o Orçamento Participativo, ganham as creches comunitárias, mas na hora de executar não executam, coisa que já está ganha nessa comunidade. Desses R$ 817 milhões que nós estamos discutindo aqui, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram executados, até o momento, R$ 200 milhões: 24% foi executado. Portanto, este Governo que aí está, que o Ver. João Antonio Dib representa aqui, é um Governo nota 2.4, e, com 2.4 não se passa em nenhuma escola, Ver.ª Sofia Cavedon, que é professora, Ver. Adeli, que é professor e os demais Vereadores aqui que são professores. É isso que nós estamos discutindo. Nós estamos discutindo aquele projeto da Cidade que avança, que inclui, versus um Projeto que aí está, que exclui. Vocês foram tratados aqui, neste momento, pelo Governo, com a postura de exclusão, de exclusão! E quem pediu isso foi o Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo. Eu não tenho vergonha de vir aqui dizer.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Vereador este que eu respeito, que já foi Prefeito, que está no seu décimo mandato, mas não pode fazer isso em nome de um Governo. Um Governo que não trata os seus cidadãos como cidadãos, porque, pessoal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias que aí está não produz um programa para o Minha Casa, Minha Vida, e todas as 750 comunidades que estão em vilas irregulares moram fora do mapa da Cidade, pois não estão no Plano Diretor. E não estando no Plano Diretor, as pessoas não têm direito à cidadania, e ali falta o quê? Falta pavimentação, falta saneamento básico, falta água decente, falta luz decente, falta saúde, falta educação, falta creche para o Ensino Infantil, e aquelas mães, que não têm onde deixar uma criança, não conseguem trabalhar. É disso que nós estamos tratando! E, mais do que isso: aqueles que moram numa vila irregular não têm um atestado de residência. Não tendo um atestado de residência, não estão inseridos na cidadania e no mapa da Cidade. Pior do que isso: se não tivesse projeto... e hoje tem um grande projeto nacional de desenvolvimento urbano chamado Minha Casa, Minha Vida, que serve para construir habitações novas e para regularização fundiária.

Porto Alegre é a 16ª Capital em desempenho deste programa; é a 43ª cidade do Rio Grande do Sul, prezado Cecchim, em investimento proporcional ao problema, porque nós temos em Porto Alegre, Paulinho Rubem Berta, 70 mil famílias que não têm casa, que moram em casa emprestada, ou moram de aluguel, e que ganham até três salários mínimos. Esta é a realidade!

Então, eu venho a esta tribuna novamente para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas eu saio daqui, posso dizer, envergonhado em nome do Parlamento e daqueles colegas que se esconderam hoje aqui e não reconheceram uma comunidade e seu direito à cidadania.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Portanto, meus amigos, Vereadores e Vereadoras, prezados representantes do Passo das Pedras e comunidade aqui presente; aqui nós temos pessoas idosas, crianças, homens e mulheres, brancos e negros que tem um único pedido, que buscam um único entendimento: “Usem o recurso público que está aí no Orçamento para reconhecer o nosso direito à cidadania”. Quero dizer a todos vocês que é o momento da luta, que é o momento difícil que nos faz crescer, nos torna mais inteligentes, mais sábios e nos dá mais garra para que nós possamos não só aprovar o caso de vocês, mas construir um programa de regularização fundiária que trate das 750 comunidades que hoje não têm direito à moradia.

Portanto, convido todos vocês para, na próxima semana, na votação deste Projeto... e não só vocês do Passo das Pedras, convidem todas as comunidades irregulares do entorno para virem a esta Casa, encher esta Casa para dizer: “Nós temos direito à moradia digna, nós temos direito à cidadania, nós temos direito a casa, nós temos direito ao saneamento básico, nós temos direito à Educação, nós temos o direito à Saúde! Nós estamos aqui assistindo aos Vereadores porque nós votamos em vocês”. Agora, quem vota cobra, e este ano é um ano de cobrança! Este ano é um ano de cobrança dos projetos que fazem a Cidade evoluir e incluir. Este ano, se diferenciam os projetos daqueles que só têm discurso e daqueles que têm discurso e prática, porque nós não podemos mais, num Orçamento de R$ 5,2 bilhões, não destinar recursos para habitação de interesse social. E já aviso aqui a todos os colegas Vereadores, em nome da minha Bancada, que eu tenho o prazer de liderar: estaremos fazendo uma Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, colocando o Programa de Regularização Fundiária como prioridade para que toda a Cidade seja incluída. Convidamos as demais Bancadas a assinarem junto para que esta Casa faça o seu papel, diferente do que o Governo fez hoje por intermédio do seu Líder, Ver. João Antonio Dib, excluindo-os do direito à cidadania e à moradia. Um grande abraço! Boa luta! Não vamos desistir, porque, na semana que vem, haveremos de aprovar esse Projeto! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(Tumulto nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito aos nossos visitantes...

Estão suspensos os trabalhos até termos condições de continuar.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h49min.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza – às 15h51min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras; eu cheguei dez vezes a Vereador desta Casa por uma simples razão: eu nunca menti para o povo, nunca criei problemas por onde passei e deixei muitas soluções. Por exemplo, eu nunca mentiria, eu nunca cometeria o erro de dizer que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Nunca eu faria tal coisa! O que eu fiz foi pedir que se adiasse por três Sessões porque aí nós teríamos uma solução definitiva. Agora, eu não tenho culpa se eu sento aqui no início da Sessão e saio no final; se os outros não estão aqui, não me culpem por isso! Não me culpem por isso! Agora, eu fui Prefeito e oito meses depois de ter assumido a Prefeitura...

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Ver. João Antonio Dib, estou lhe garantindo o tempo, mas solicito aos queridos visitantes que se manifestem só depois da fala do nosso Vereador. Um pouquinho de respeito é bom, e a gente gosta também.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu entrei na Prefeitura, no Serviço de Habitação Popular, e eu era topógrafo. Então, eu vi as vilas cresceram: Passo das Pedras, Sarandi, Santa Rosa, eu vi a Restinga crescer. Oito meses e meio depois de eu ter assumido a Prefeitura, o Passo das Pedras estava regularizado e recebendo os títulos de propriedade sem pagar ITBI. O Sarandi – em 1952, eu fui à inauguração da vila –, em 1983, foi regularizado e recebeu a escritura sem ônus. A Vila Nova Brasília, a Nova Santa Rosa, a Velha Restinga – tudo foi regularizado! Eu não criei problemas por onde passei. Agora, eu não vou dizer que eu passei lá e não pude resolver? Tudo bem, não pude resolver! Agora, eu não vou à tribuna dizer: “Não, a Prefeitura não fez isso...” Mas por que não fez quando estava lá? Por que, nos 16 anos do PT, não foi feito isso aí? Por que nos quatro anos em que alguém dirigiu o DEMHAB não fez isso aí? Não tinha esse problema? Tinha! Tudo quanto eu pedi foi seriedade, foi responsabilidade! Porque eu procurei saber e porque eu procurei me informar! Porque eu sou um Vereador o tempo todo! Não é só de vez em quando que eu estou aqui e outras vezes não! Eu quero a solução, mas quero que seja correta! E foi por isso que eu pedi que me deem informações seguras.

O Projeto foi apresentado este ano, poderia ter sido executado em 2006, 2007, 2008, mas não foi! Tudo bem! Agora, eu tenho o dever de procurar me informar, e talvez eu tenha a solução que eles querem. Eu não sei! Agora, da Câmara, aqui está. E disse ontem, com tristeza, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi discutida, ontem, com os Secretários, e eu não vi nenhum desses Vereadores que usam a tribuna para discutir a LDO estarem lá, porque, se eles estivem, saberiam que tem um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. É um dos programas da Prefeitura. E é assim que as pessoas conseguem com aquelas que falam a verdade, com as pessoas que não mudam de posição, não importando qual seja a razão. É certo? Certo! É errado? Errado! E eu, ao logo de toda uma vida pública, não tive preocupação de encaminhar qualquer coisa no sentido de beneficiar e também não tive preocupação de negar quando não podia ser feito! Eu fui nas vilas, percorri as vilas, falei com pessoas, nunca busquei proteção de nada!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu fui com a minha verdade! Nunca enganei ninguém!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Porque não havia necessidade de enganar! E agora, tudo quanto eu fiz – e fui vilipendiado aqui – foi pedir o adiamento por três Sessões. Porque eu não fiz nada esperando que votassem em mim!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: E se olharem a Zero Hora...

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Ver. João Antonio Dib, eu garanto o seu tempo. Moço, por gentileza, nós temos um orador falando, e o senhor deve respeitar, sim, este Parlamento. Por gentileza! Ver. João Antonio Dib, V. Exa. está com a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Se olharem o jornal Zero Hora de sábado – fui entrevistado –, eu disse claramente que, na minha primeira eleição, os meus amigos me levavam para reuniões, e eu tinha vergonha de dizer que eu era candidato a Vereador, porque alguém poderia pensar que eu resolvia o problema esperando votos. Depois disso, a minha votação foi aumentando sempre! Mas eu nunca menti! Eu nunca enganei! Nunca deixei de comparecer a este Plenário! Eu venho no início da Sessão e saio no final! Se isso me atrapalha, se é não ter responsabilidade, então, eu sou irresponsável. Mas, enquanto eu ficar aqui por mais 125 dias, eu vou fazer a mesma coisa: eu venho no começo da Sessão e saio no final. Venho segundas, quartas e quintas-feiras e vou na Comissão de Finanças todas as terças-feiras. Ninguém vai dizer que faltei, não importa que dificuldade eu tenha para chegar lá, mas chego. E assim é que queria ver dizer que o Governo tem 26 votos. O Governo não tem 26 votos; a Bancada do Governo não é de 26 membros; integrantes da Bancada do Governo foram lá e falaram a favor de votar hoje. Não me incomodei com ninguém, cada um tem a sua responsabilidade; eu tenho a minha, quero uma solução da Secretaria do Planejamento e espero até que seja favorável a eles. Tanto quanto eu sei, no Plano Diretor, está pensado o prolongamento de uma rua para aquela área. Foi tudo quanto eu fiz, não tenho nada contra ninguém, sou a favor do bem-estar de todos. Político que é inteligente sempre fala a verdade, porque mentira tem perna curta, e eu achei que era interessante para mim sempre falar a verdade e sempre fiz isso e vou morrer falando a verdade, ninguém vai me fazer falar diferente porque ou é certo ou é errado. Posso estar errado para eles e respeito, não me incomodo, eles têm o direito de reclamar, mas quero acertar. Se o Governo disser, através da Secretaria do Planejamento, que está certo, eu serei o primeiro a dizer: vamos votar rapidamente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Registro a presença em nosso plenário do sempre Vereador Reginaldo da Luz Pujol. Seja sempre bem-vindo a esta Casa.

Solicito à nossa Segurança para que afaste esse cidadão que está ofendendo o Ver. João Antonio Dib, mesmo porque o Ver. João Antonio Dib não pode se locomover até lá.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; público que nos assiste, eu peço ao público que está nas galerias que preste atenção. Eu quero dizer a todos que estão nas galerias que hoje nós tivemos um momento muito importante na nossa Câmara de Vereadores. É aquele momento de que a gente fala no dia a dia: que este Governo não constrói habitações sociais!

Eu quero dizer, Ver. João Antonio Dib, que essas famílias estão há 15, 20, 30 anos naquele local, mas nunca tiveram o mandado de reintegração na porta das suas casas nos anos anteriores; tiveram em 2010. Em 2010, tiveram mandado de reintegração de posse. Aí começaram a se preocupar e buscar o apoio do Legislativo, que criou uma Comissão naquele local. Enquanto eu estive no DEMHAB, de 2005 a 2008 – e é o mesmo Governo de hoje –, também o Governo era contra fazer os decretos de utilidade de AEIS, justamente para facilitar o cidadão. É o mesmo Governo que está aí. É evidente que o mesmo Governo que está aí vai ser contra nos oito anos! Sempre foi contra, por isso não atendeu àquelas comunidades. Isso é lamentável! E as pessoas têm que falar a verdade, realmente, aqui na tribuna. Essa área já está lá no Fórum, no Sarandi, há tempos, e a Procuradoria do Município tem conhecimento e nunca tomou nenhuma iniciativa; cruzou os braços!

Eu quero dizer para todos que ainda estão aí, ali fora, que eles podem ver pela planilha de votação os Vereadores que não estavam presentes, os Vereadores que votaram ou não, os que votaram pela comunidade. O pior é pedir adiamento e não votar o adiamento! Então, o Requerimento caiu. A pessoa que pede não está, foi embora. Isso é lamentável! Mas isso mostra o Governo que nos últimos quatro anos construiu 1.408 habitações atendendo à população. E construiu asfalto em toda a Cidade. Só onde não tem residências! Onde tem prédios comerciais, onde tem a zona rica de Porto Alegre, “Ah, sim, o Governo esteve presente”. Onde dá voto tem asfalto! Agora, onde as famílias estão lutando no dia a dia e precisam do amparo do Governo, essas famílias não existem. Vão para Caçapava, vão para Cacimbinha, mas não fiquem em Porto Alegre! Não venham perturbar o Governo que o Governo quer trabalhar! Não perturbem o Governo, deixem o Governo trabalhar! Para poucos, para poucos! É isso que o Governo tem feito, é isso que está fazendo, e é isso que ele mostrou hoje. Nós estávamos pedindo, aqui, apenas para votar um projeto que declara Área de Interesse Social, justamente para evitar que as famílias sejam massacradas como estão sendo agora, com despejos, DJ Cassiá, na sua porta, despejo que pode ocorrer a qualquer momento; e isso aconteceu, como está nos jornais de hoje. Primeiro, fazem uma demolição grande; depois, a Justiça Federal vai até lá e diz assim: “Fizeram tudo errado, agora vão ter que indenizar”, e a empresa quer R$ 3 milhões. Então, este é o Governo. Ele tem que agir corretamente e não prejudicar a comunidade e a sociedade.

Há problema para falar com o Planejamento? Há problemas, então que se investigue antes. Quando se trata de atender o cidadão, quando se trata de declarar uma simples Área de Interesse Social, que é para facilitar a vida do cidadão, o Governo quer postergar a votação, quer levar adiante, mas mandou para cá, mandou com urgência, um Projeto que está aqui, o Projeto nº 1.950/12; entrou há pouquinho aqui na nossa Câmara de Vereadores e já está aqui para discussão preliminar de Pauta, de criação de CC. Tudo bem, a Cidade vive de CC! CC para estar nas ruas “fazendo bandeirinha” todos os dias. “CC é importante”, Todeschini! Época de eleição, ele faz aquele volume! Gente que não trabalha e tem um CC fantasma! Aqui, para contemplar mais uma vez a primeira-dama do Município, na Secretaria dos Animais, vamos criar CCs. Está aqui, CCs, cria cargo em Comissão. (Mostra espelho da Sessão.) Pelo que eu sei, Cargo em Comissão é CC.

Eu estou falando do que está na lei. Eu gosto de falar daquilo que está escrito. Daquele outro assunto que eu fiquei sabendo, acho que o Ministério Público deve investigar, porque isso é uma vergonha. É uma vergonha pior do que aquelas pessoas que passam necessidade, que chove dentro de suas casas. O Ver. Kevin Krieger, que trabalhou muito bem na área social de Porto Alegre, muito bem, porque andou em todos os bairros desta Cidade, deu atendimento às creches comunitárias, ele sabe muito bem do que falo quando digo que há pessoas que sofrem nesta Cidade. Eu cumprimento sempre o Kevin pelo trabalho que ele fez, porque é um trabalho que não importa o político, não importa o Partido, não importa de onde é; mas importa o cidadão que gosta de fazer o bem para as outras pessoas.

Hoje, estávamos aqui simplesmente cumprindo o nosso dever, Tarciso, cumprindo o nosso dever de votar e não acabar com a Ordem do Dia às 15h30min. Nós somos pagos para votar até às 18 horas e não para fingir que estamos aqui! Eu peço que todos da imprensa vejam a lista daqueles que colocaram seu dedo dizendo “estou presente, quero votar, quero continuar”, porque às 15h30min, quarta-feira, dia de Sessão, dia em que há Ordem do Dia, acaba a Ordem do Dia. “Por que votar, né? Ah, coitado do povo... Bota na semana que vem, ou na outra, são eles que estão sofrendo, não somos nós. Deixa sofrer. Coitado do povo”. É assim que dizem os versinhos por aí: “Coitado do povo sempre, o povo é que sofre...” Mas ele esquece, vota de novo, e assim vai para frente.

Então, eu quero lamentar aqui mais uma vez: nós, no dia de hoje, quarta-feira, dia 29 do mês de agosto de 2012, terminarmos a Ordem do Dia às 15h30min, meu caro Presidente, Ver. Haroldo de Souza.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo o seguinte comunicado (Lê.): “O Vereador que subscreve requer a alteração da representação do PSDB na CPI destinada a apurar fatos relativos à parceria firmada entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e o Instituto Ronaldinho, a qual passará a cargo do Ver. Luiz Braz. Porto Alegre, 29 de agosto de 2012, Ver. Mario Manfro, Líder do PSDB”.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Pauta Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Srs. Vereadores, Sras. Vereadores, eu inicio lamentando a decisão, por maioria, de encerramento da Ordem do Dia, quando uma comunidade inteira se desloca da sua Vila, vem para este plenário com a grande expectativa de um apoio diante de um momento de desespero, de angústia, de uma situação limite. Eu quero aqui recordar que o Passo das Pedras está numa situação limite, uma situação jurídica, nas últimas instancias, que o próprio Ministério Público reconhece que é de dificílima resolução, e a AEIS contribuiria – a gente sabe que não tem panaceia, que não tem mágica – para a busca de uma solução, uma mediação entre os que reivindicam as terras como possíveis herdeiros e os que habitam essas terras há muitos e muitos anos.

Eu preciso registrar aqui, Ver. Dib, que a retirada do quórum, a postergação deste debate é coerente com a falta de atuação do Município em relação a esse problema. Veja, eu não sou uma Vereadora daquela região, mas acompanhei este tema, tanto em audiência pública que realizamos lá, quanto no Câmara na Comunidade que fizemos lá, em função das mobilizações dessa comunidade, do desespero dessa comunidade. E sei dos vários momentos de compromisso assumidos pelo Governo e não cumpridos.

E aí nós olhamos as Diretrizes Orçamentárias e vemos que a habitação, mais uma vez – e talvez seja a vigésima vez – está colocada pelo povo de Porto Alegre como a principal prioridade temática no Orçamento Participativo. Esse item habitação deve-se ler como habitação popular. Podem ter certeza de que as populações que querem regularização fundiária, que estão morando mal, morando de aluguel, morando junto com a família é que se mobilizaram e colocam de novo a habitação em primeiro lugar. E é a prioridade de maior investimento que a Prefeitura deve fazer em 2013, novamente.

A Passo das Pedras pode ter uma solução mediada via índices construtivos, via troca de área, via ajuste de contas, porque aquela área lá tem enormes dívidas com a Prefeitura; se os herdeiros estão requerendo agora é porque nunca deram conta de IPTU ou de qualquer imposto daquelas áreas.

Portanto, nós precisamos de uma Prefeitura proativa, não de uma Prefeitura que deixe acontecer o despejo, não de uma Prefeitura que, de novo, não viabilize a AEIS para essa comunidade.

Se a Cidade fala que a habitação é prioridade – e habitação popular –, não se entende como é que o Município manda uma Lei para esta Casa em que vai alienar 279.433 metros quadrados de índices de estoques construtivos públicos e pretende que esses recursos sejam destinados não ao Fundo de Habitação Social, Dib. Não! Esses recursos novos, pela Lei que o seu Governo mandou para cá, irão para um fundo que se chama Funcopa, para obras da Copa. Portanto, o Governo Municipal não cumpre o que está no Orçamento Participativo, em que a habitação popular é prioridade número um. O Governo Municipal coloca como prioridade a Copa do Mundo, as tais obras da Copa do Mundo.

E a Cidade está dizendo não a isso, a Cidade está reagindo a isso. A Cidade não acha que a Copa do Mundo é prioridade número um em Porto Alegre. E não é só a periferia da Cidade: é a Anita Garibaldi; é aqui pertinho, nas intervenções que a Copa fará no Centro da Cidade. Há uma reação da cidade de Porto Alegre.

E um Governo eleito democraticamente, ainda mais nesta Cidade que tem a participação direta, deve respeitar a decisão popular. Eu acho que nós temos que fazer essa análise e intervir nessas Diretrizes Orçamentárias, para respeitar a vontade da população e a sua necessidade prioritária, que hoje é a habitação popular, com a regularização fundiária.

No tempo que me resta, volto ao tema da Educação, tema que analisei por dez minutos na Sessão de segunda-feira, com dados, com números, e não com ofensas, como o que, infelizmente, aconteceu na sequência.

Eu quero trazer outros dados, organizados pela nossa assessoria, que quero aqui elogiar, que mostram o que eu dizia na segunda-feira: que a Educação não tem sido respeitada. A Educação consta como segunda prioridade – na verdade, já esteve em segunda, terceira e já esteve em quarto lugar em Porto Alegre –, definida pelo Orçamento Participativo.

Na Educação, nos últimos cinco anos, a média de investimento foi de 26,5%. A Lei Orgânica do Município, que todos nós temos que cumprir – nós, os Vereadores, especialmente o Prefeito e seus Secretários, porque é a Lei máxima do Município de Porto Alegre – prevê 30% das receitas líquidas de impostos e transferências. E o Município de Porto Alegre, nos últimos cinco anos, investiu 26,5%.

Nos valores atuais – novamente, agradeço à assessoria pelo cálculo –, R$ 87,5 milhões por ano foram subtraídos da Educação. E eu dizia que a Educação tem, pelo menos, três graves problemas em Porto Alegre – pelo menos três graves problemas! Um deles é uma rede inteira de creches conveniadas – 206, 207 ou 209, mais de 200, duas centenas de creches conveniadas – que atendem crianças de zero a cinco anos, que não recebem pelo custo dessas creches. E mais de R$ 400 milhões não foram investidos na Educação nos últimos cinco anos, determinado pela Lei Orgânica do Município. Essas creches comunitárias, repito, pedem às famílias que paguem para colocar seus filhos lá. Repito: fazem festas, buscam editais, buscam apoio nas empresas privadas, porque não recebem pelo trabalho que realizam, pelo trabalho estratégico, pela política pública de Educação básica; não é suplementar, não é complementar, não é eventual, é política de Educação básica. Não recebem pelo custo da política que realizam no lugar do Município de Porto Alegre, que gastou R$ 400 milhões a menos em Educação do que deveria gastar nos últimos cinco anos.

O segundo problema grave da cidade de Porto Alegre em Educação: faltam professores – eu volto a afirmar que faltam professores. Nós temos escolas sem atendimento em laboratório de aprendizagem, porque o professor está cobrindo sala de aula. Nós não temos mais a política de substituição de licença-maternidade, que hoje são seis meses e mais as férias; são sete meses em que fica uma professora a menos dentro das escolas. Nós temos muitas escolas em que não têm matemática no segundo ciclo; houve uma mudança de entendimento da grade curricular e não tem matemática. Temos concursos realizados, temos cargos vagos, e não entendo porque a Prefeitura gasta menos em Educação e deixa sem professores as salas de aula.

E o terceiro problema grave em Educação, grave: nós temos falta de guardas municipais; este, junto com a construção de escolas, que é o quarto problema. Têm sido retirados os guardas municipais das escolas municipais. A Escola Municipal Professor Eliseu Paglioli Especial, na semana passada, fez a festa de aniversário e foi assaltada no dia seguinte; levaram os equipamentos, porque a Escola não tem mais guarda municipal, assim como escolas infantis que têm paralisado, que têm se reunido com a Secretaria, pela diminuição de guarda municipal. E comunidades inteiras que dependem da construção de escolas para as crianças deixarem de usar ônibus para irem à escola. Crianças de 6, 7, 8 anos, como na Quinta do Portal, onde 600 crianças pegam ônibus para irem à escola. A comunidade já ganhou a escola no OP, a comunidade já conquistou o terreno, e a comunidade não consegue que a SMED priorize construir a escola, assim como na Av. Prof. Oscar Pereira. Então, é muito sério.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a lei do Orçamento, não pode, Ver. Dib – e eu não pude estar na reunião da CEFOR –, descumprir a Lei Orgânica, que eu saiba. E eu espero que nós possamos adequar, porque é isso que está acontecendo na Educação. Está sendo descumprida a Lei Orgânica, estão sendo retirados mais de R$ 80 milhões do Orçamento da Educação a cada ano, e a Rede Municipal está sofrendo brutalmente com isso.

Nós temos a substituição de professores que faziam projetos belíssimos, como na Escola Municipal José Loureiro da Silva, na Vila Tronco, que era uma escola que tinha o Centro Municipal de Educação em Dança, maravilhoso, de nível internacional, que abria seminários internacionais. Conquistaram espaço físico, sala com espelhos, e hoje não tem nenhum professor do quadro dando aula no Centro em Dança da Escola Loureiro da Silva, Ver. Dib, que preza tanto o ex-Prefeito Loureiro. A SMED criou, por decreto, o Centro de Dança do Loureiro. E o que faz a SMED? Retira os professores dos projetos, transforma tudo em oficineiros, e o resultado já aparece; o IDEB baixo da Rede Municipal tem razões de ser, tem muitas razões de ser. Primeiro, que a gente não usa como único critério, mas é importante saber que uma escola que inclui muito, uma escola que atende as crianças mais carentes no seu desenvolvimento, nas suas possibilidades de experiência, uma escola que vem perdendo professores, que vem perdendo segurança, que vem perdendo investimentos, porque o Orçamento Participativo da Educação, Ver.ª Celeste, colocava, todo ano, um valor importante em Educação, e acabou. Acabou, não tem, não existe, terminou com esta gestão do Prefeito Fortunati, que eram alguns milhões a mais por ano para as escolas que apresentavam projetos de qualificação pedagógica. Acabou. Então está aí explicado por que não se cumpre a Lei Orgânica. Retiram-se recursos daqui para colocar onde? Volto à reflexão, aqui dizia o Ver. Tessaro: a criação de CCs, que foi exacerbada; a criação de Secretarias que só têm CCs e nenhum investimento – várias Secretarias; agora, uma grande licitação do lixo. É para onde está indo o recurso que sai da Educação, da Cultura e do Esporte, opções de gestão que nós queremos modificar.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Pauta Especial.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, nesta análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 que está aqui, eu já havia iniciado uma discussão na Sessão anterior, Ver. Todeschini, em cima da vida real e daquilo que efetivamente tem acontecido com o Orçamento da Cidade e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012; aliás, dos últimos cinco anos. Nós temos visto que tem se repetido a prática do Governo de encaminhar para cá um alto volume de investimentos numa peça fictícia de Orçamento e de Lei de Diretrizes, e, quando vamos verificar na prática os dados disponibilizados pela própria Prefeitura, aquilo que estava previsto como investimento sequer acaba sendo empenhado e raramente é executado. Essa tem sido a prática do Governo atual: elevar grandes números e fazer um discurso de altos investimentos na Cidade, quando, na prática, isso não acontece.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maria Celeste, eu quero corroborar com a sua manifestação, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Plurianual são as leis mais importantes que temos por aprovar como Vereadores. Recebemos aqui uma mensagem do Executivo. O Executivo promete para si, para a Cidade e para a Câmara que realizará um orçamento que, neste ano, é de R$ 4,77 bilhões. Quando falo esse valor para as pessoas, elas ficam impactadas, porque é muito dinheiro, muito recurso. Desse valor, 47% são gastos com funcionalismo: pagamento da folha, uma pequena parte com os aposentados, e uma outra pequena parte com os financiamentos. E o restante é para custear os serviços da Prefeitura: saúde, ruas, iluminação, limpeza urbana, etc. No entanto, temos visto um abandono geral da Cidade, porque não justifica ter cerca de R$ 2 bilhões para manutenção da Cidade e não haver serviço nenhum. Sem falar nos investimentos. Já estamos completando o segundo quadrimestre do ano, e apenas a quarta parte do plano de investimentos foi realizado.

É lamentável, corroboro com sua manifestação, a Cidade está completamente abandonada, esta é a realidade em que vivemos. Obrigado.

A SRA. MARIA CELESTE: É verdade, Ver. Todeschini. Se olharmos aquilo que foi previsto como investimento para o ano de 2012, ou seja, R$ 817,6 milhões, o que foi aplicado efetivamente – dados que estão disponibilizados na página da Prefeitura até o dia 24 de agosto, no fim do oitavo mês deste ano – são apenas 25% do previsto, como o senhor havia colocado, R$ 205 milhões de investimentos na nossa Cidade. Esta é a cidade real. E, quando nós falamos desses números, nós estamos falando da ausência de proposta na Educação, na Saúde, na Assistência Social, onde a gente verifica diuturnamente a ausência de médicos e remédios nos postos de saúde, a necessidade de as pessoas enfrentarem filas, filas que já não começam mais de madrugada, começam no dia anterior, para conseguir uma consulta com um médico num Posto de Saúde da Família. Isso nos incomoda, nos entristece, como o fato de não termos aqui votado hoje um projeto extremamente importante do Ver. Comassetto e demais Vereadores desta Casa; quando falamos da possibilidade da regularização fundiária de uma vila consolidada há mais de 40 anos na Cidade de Porto Alegre, o Passo das Pedras. Falo disso porque, quando nós vamos olhar o que há disponível para regularização fundiária dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias – e é verdade quando o Ver. Dib fala que há um fundo disponível para isso –, na prática, o que é aplicado é uma execução zero. Temos 750 vilas irregulares esperando anos e anos por uma decisão política, uma decisão de governo para que haja efetivamente a condição de cidadania. Em algumas não há luz, em outras não há água, em tantas outras não há saneamento básico, o que não ocorre com essa comunidade do Passo das Pedras. Ali isso já está consolidado, ali há água, há energia elétrica e também o saneamento, há asfalto em algumas ruas; isso já existe efetivamente. O que falta é uma vontade política de declarar aquela uma Área de Interesse Social. Há um litígio judicial de muitos anos, é verdade, e a Câmara como um todo não se omitiu nas diversas vezes em reuniões em que essa comunidade procurou a Câmara Municipal, tanto na CUTHAB quanto na Comissão de Direitos Humanos, quanto na Presidência da Casa. Eu lembro que, no ano passado, em 2011, sob a Presidência da Ver.ª Sofia Cavedon, fizemos uma Audiência Pública lá na Associação Passo das Pedras, em que a comunidade colocava as suas preocupações. Cento e quarenta famílias com uma Ação de Despejo, com uma espada cravada em suas cabeças. Fizemos um Grupo de Trabalho, fomos à Prefeitura, Ver. João Antonio Dib, conversamos com a PGM e com a Secretaria de Governança, chamamos a Secretaria de Planejamento, e qual foi a resposta dada? Estaremos pensando em um projeto que possa ser levado à Câmara Municipal. Isso já faz quase um ano! Essa comunidade esperou durante um ano por uma iniciativa, por uma proposta do Executivo, que aqui não chegou. E quem é cobrado? Os Vereadores que vivem na Zona Norte, eu, especialmente, que sou moradora da Zona Norte, e tantos outros Vereadores que moram nos diversos bairros da Cidade, são cobrados, muitas vezes, inadequadamente, pela inoperância de um Governo Municipal. Isso aconteceu, especificamente, com essa comunidade, todos os Vereadores aqui fizeram um esforço sobre-humano para ajudar na resolução desse problema e desse litígio judicial, inclusive com audiência no Ministério Público, em que pude participar, e a alternativa encontrada foi essa. Agora, estranho muito, Ver. João Antonio Dib, que o senhor precise de mais um prazo para uma análise desse Projeto, sendo que o Governo teve 12 meses para apresentar a proposta, apresentar o Projeto, encaminhar para esta Casa, e não o fez, foi necessário que um Vereador propusesse, tivesse essa iniciativa, e aqui apresentasse a esta Casa. E hoje isso é chamado de demagogia, porque cumprimos o nosso papel, a nossa atribuição, inclusive na proposta de projetos tão importantes quanto esse. É dessa forma que o Governo trata as comunidades, é desse jeito que o Prefeito e o os seus Secretários vêm tratando, especialmente a comunidade do bairro Passo das Pedras, ao longo desses últimos quatro anos, quando aqui aportou o problema, quando aqui chegou, pela Câmara Municipal, a iniciativa e a vontade da regularização fundiária daquele Bairro. Lamentavelmente, o que nós presenciamos nesta tarde nos envergonha, não como Vereadores, mas nos envergonhamos de ter um Governo Municipal que não tem vontade política de resolver os problemas da Cidade, que se compromete, diante de uma Comissão de Vereadores, em encaminhar um Projeto, encaminhar solução e não o faz. É bem verdade que nós já estamos acostumados com esse discurso do atual Prefeito de Porto Alegre, nós já estamos acostumados! Por quê? Porque nós, verificando os números, verificando os dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, vemos que, mais uma vez, vai acontecer uma grande possibilidade de intenções, uma carta de intenções, promessas evasivas, elencando, ao longo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, várias propostas, programas e iniciativas que sequer tem efetivamente vontade para realizá-las.

É disso que nós estamos falando, quando a gente verifica que principais projetos, como a duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva, para a qual foi previsto aplicar R$ 44 milhões, Ver. Adeli Sell, foi aplicado, até agosto, apenas R$ 2,4 milhões. Obras: por exemplo, a construção e pavimentação de vias: havia previsão de quase 30 milhões; foram efetivamente aplicados apenas R$ 1,8 milhão para a execução dessas obras previstas. E tantos outros projetos e programas que eu acho que é um recorte e cola, Ver. Dib, da Prefeitura, porque todos os anos eles apresentam os mesmos programas, os mesmos projetos. Ali a mesma música é tocada, trazendo, de novo, grandes investimentos, um volume enorme de investimento, e, quando a gente vai verificar, na prática, a aplicação e a execução é zero.

Registramos, então, alguns desses projetos com execução zero, só para exemplificar. Obras contra as cheias da Av. Cavalhada: quatro anos sem serem executadas; há quatro anos, Ver.ª Fernanda Melchionna, consta no plano, no projeto, na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Cidade. Cooperação entre as polícias e as relações institucionais: execução zero. Nota fiscal eletrônica: execução zero. Qualificação do sistema de semáforos da nossa Cidade: execução zero. Projeto Saúde da Mulher, o único projeto e programa que tinha no Orçamento, desde 2005; em 2007, foi efetivamente retirado e continua ali com execução zero. O Instituto Municipal da Estratégia da Família, que foi um Projeto polêmico, discutido nesta Casa: a execução dele até agora é zero.

Portanto, este governo tem que parar de mandar para esta Casa uma carta de intenção, e, efetivamente, dizer o que quer fazer pela cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a senhora pode ficar tranquila, Ver.ª Maria Celeste, que nós estamos numa época de paz, Ver. Adeli Sell. Eu fico só escutando a reclamação das obras não concluídas. Eu acho que há algumas coisas aqui que nós precisamos colocar nos lugares. Ver. João Antonio Dib, o pessoal da oposição quer que o Secretário da Fazenda pague antes de as obras serem feitas. Nós estamos aqui respeitando a sociedade. Por exemplo, a trincheira da Rua Anita Garibaldi já estaria começada, mas a sociedade pediu para dar mais uma discutida, e nós estamos fazendo isso. E não tem como pagar, Ver. Comassetto, Ver.ª Maria Celeste, não dá para pagar antes, isso não pode. Só pode em Brasília, lá eles adiantaram o dinheiro, mas está dando no que deu hoje: o “mensalão” – todo dia estão falando. Eu acho que esse “mensalão” está ajudando os nossos queridos Vereadores da oposição a falar em números grandes, porque lá, sim, eram milhões, milhões, milhões que estavam indo e foram ladeira abaixo. Agora, a discussão começou a chegar num ponto, Ver. João Bosco Vaz, que não tem mais volta. Agora o pessoal está sendo condenado, e a sociedade começou a olhar: de onde é que é esse pessoal, que levou tanto dinheiro embora do país! Eles levaram embora, literalmente. Quem era o chefe de tudo isso? Mas ele não sabia, ele não sabia de nada; o chefe do mensalão não sabia de nada, não tinha o conhecimento do que estavam fazendo lá em Brasília, e era muita gente botando a mão no dinheiro público. Eu acho muito interessante discutirmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tem que discutir, tem que se ver as obras prioritárias, é verdade! Os Vereadores são pagos também para isso, ou principalmente para isso, para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre isso eu concordo com os Vereadores da oposição e da situação. Isso é papel do Vereador: fazer essa discussão, saber para onde vai o dinheiro do Município. Agora, nós não podemos pegar como exemplo o Orçamento e querer que se pague sem executar as obras, Ver. João Bosco Vaz. Não, não se pode fazer isso, nós temos que cuidar, zelar pelas finanças públicas. Está certo que, na época da administração do PT, gastavam muito pouco e só pintavam meio-fio; quando foram fazer uma 3ª Perimetral, fizeram tudo errado! Esqueceram das trincheiras, os viadutos que fizeram, fizeram em curva e, na curva, há parada de ônibus, Ver. DJ Cassiá, na 3ª Perimetral. E eu não posso criticar o PT por causa disso, porque nós reclamávamos que eles só pintavam meio-fio, e eles resolveram fazer obra grande, fizeram errado, era melhor tê-los deixado pintar meio-fio, daria menos prejuízo à Cidade! Daria menos prejuízo, seria só o calzinho, eles pintariam, achariam bonito e botariam o dinheiro no Cidade Viva. O Cidade Viva iria às maravilhas, o meio-fio pintado, as pessoas passariam e diriam: “Nossa, como está bonito”. Era muito menos prejuízo, nós fomos inventar de reclamar que eles só faziam isso, eles começaram a fazer a 3ª Perimetral, mas fizeram pela metade, tudo pela metade! A 3ª Perimetral não anda! E eles não tinham pago nenhuma prestação; a primeira prestação foi paga pelo Prefeito Fogaça. Além de terem feito errado, não pagaram! E, agora, eles querem que paguemos as obras antes de serem feitas, Ver. João Dib! Não é possível! Nós temos que fazer a discussão da LDO, agora, das coisas impossíveis não dá, as pessoas começam a ficar preocupadas quando ouvem isso, Ver. Haroldo de Souza.

Eu termino antes do tempo que me é concedido, porque eu vejo o Plenário com alguns Vereadores, a maioria já cansados dessa discussão, Vereador-Presidente. Tenho certeza que V. Exa., ao verificar o quórum, constatará que está na hora de encerrarmos a nossa Sessão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Foi feita solicitação de verificação quórum? (Pausa.)

(Aparte antirregimental do Ver. Adeli Sell.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Mas o Vereador Idenir Cecchim confirma a solicitação de verificação quórum.

(Aparte antirregimental do Ver. Adeli Sell.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Já passou a discussão da Pauta Especial, Ver. Adeli Sell. (Pausa.)

(Aparte antirregimental do Ver. Adeli Sell.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Já passou porque três Vereadores discutiram a Pauta Especial, e, se um Vereador falar, já é o suficiente.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h43min.)

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